Justiça julga constitucional transposição de funcionários do Ittran

Joinville,
06/03/2013



O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou constitucional a transposição de funcionários da extinta Conurb para o Instituto de Trânsito e Transporte de Joinville (Ittran), no ano passado. Nesta quarta-feira (6/3), o órgão especial do TJ, formado por 25 desembargadores, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina, que questionava a transposição. O acordão será publicado no Diário da Justiça.

O MP declarava inconstitucionais os artigos da lei de criação do Ittran que tratavam da transposição de empregos públicos, como eram considerados os funcionários da Conurb, em cargo público, caso do Ittran. Na decisão, os desembargadores entenderam que o ingresso de funcionários na extinta Conurb se deu por concurso público, o que torna a transposição constitucional.

A defesa do município foi feita pelo procurador Edson Auerhahn, com o apoio dos advogados André Mafra e Ricardo Pedro Bom, do Ittran. O desembargador relator, Jaime Ramos, considerou acertada a decisão do município em transformar a Conurb, uma companhia de economia mista, em autarquia, o Ittran. “A transformação permite que o Ittran faça a gestão do trânsito e continue as fiscalizações da lei da publicidade, o que não seria mais possível com a Conurb”, explica o procurador-geral do município, Luiz Cláudio Gubert.

Secretaria de Comunicação (Prefeitura Municipal de Joinville)